Processo 0000729-56.2026.8.25.0062

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202680000737 NÚMERO ÚNICO: 0000729-56.2026.8.25.0062 REQUERENTE : CORÁLIA FEITOSA ADV. : AROALDO ALVES DE SANTANA NETO - OAB: 7349-SE REQUERIDO : BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : VANDINALDO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: CORÁLIA FEITOSA, REPRESENTADA POR SEU FILHO E PROCURADOR VANDINALDO RODRIGUES DA SILVA, AJUIZOU PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE). ALEGA A INICIAL, EM SUMA, QUE A REQUERENTE TEM 97 ANOS, ESTÁ ACAMADA E QUE O BANCO ESTARIA DIFICULTANDO A MOVIMENTAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MESMO POSSUINDO O FILHO PROCURAÇÃO PÚBLICA. PLEITEIA LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA EXORDIAL E DA LIMINAR. ANTE A IDADE DA REQUERENTE (97 ANOS), DEFIRO A PRIORIDADE ESPECIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 71, §5º, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. ANOTE-SE NO SISTEMA. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA IRREGULARIDADES QUE IMPEDEM, NESTE MOMENTO, TANTO A ANÁLISE ACERCA DA LIMINAR QUANTO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA CAUSA FOI ASSINADA PELO SR. VANDINALDO, E NÃO PELA REQUERENTE CORÁLIA. EMBORA CONSTE NOS AUTOS PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFERINDO PODERES ADMINISTRATIVOS AO FILHO, A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (CLÁUSULA AD JUDICIA) DEVE SER OUTORGADA PELA PRÓPRIA TITULAR DO DIREITO OU, CASO ESTEJA CIVILMENTE INCAPAZ, POR SEU CURADOR REGULARMENTE NOMEADO. SE A AUTORA É LÚCIDA, MAS ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR, DEVE-SE OBSERVAR A ASSINATURA A ROGO PERANTE O TABELIÃO OU A REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONFORME O CPC. VERIFICO, AINDA, QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA EXORDIAL, TAMPOUCO FOI COLACIONADO O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, O QUE OBSTA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO (ART. 290, CPC). PORTANTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PROCEDA À EMENDA À INICIAL, DEVENDO: REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COLACIONANDO PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA REQUERENTE CORÁLIA FEITOSA (OU JUSTIFICANDO LEGALMENTE A REPRESENTAÇÃO PELO FILHO PARA FINS JUDICIAIS); RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS OU FORMULAR PEDIDO EXPRESSO DE JUSTIÇA GRATUITA, ACOMPANHADO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA; COMPROVAR A PRETENSÃO RESISTIDA, TRAZENDO PROVA DA NEGATIVA DO BANCO EM ACEITAR O DOCUMENTO PÚBLICO; ESCLARECER O RITO E O POLO PASSIVO, ADEQUANDO OS PEDIDOS CASO PRETENDA MANTER A LIDE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APÓS A MANIFESTAÇÃO OU O TRANSCURSO DO PRAZO, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DO INTERESSE DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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