Processo 0000729-94.2024.5.09.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000729-94.2024.5.09.0006 RECORRENTE: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANNA KAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a273e72 proferida nos autos. ROT 0000729-94.2024.5.09.0006 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 138.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MANSERV FACILITIES LTDA ADRIANA SILVA CABRAL (SP427229) ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (SP204387) DOUGLAS GERALDO LOPES (SP434036) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrente:   Advogado(s):   2. ANNA KAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrente:   Advogado(s):   3. CATERPILLAR BRASIL LTDA JORGE ANTONIO NASSAR CAPRARO (PR17598) Recorrido:   Advogado(s):   ANNA KAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido:   Advogado(s):   VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA ADALBERTO CARAMORI PETRY (PR17803) CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) GIOVANNA PIRES (PR50570) Recorrido:   Advogado(s):   CATERPILLAR BRASIL LTDA JORGE ANTONIO NASSAR CAPRARO (PR17598) Recorrido:   Advogado(s):   MANSERV FACILITIES LTDA ADRIANA SILVA CABRAL (SP427229) ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (SP204387) DOUGLAS GERALDO LOPES (SP434036) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417)   RECURSO DE: MANSERV FACILITIES LTDA Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2026 - Id 855a549; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id 84eb947). Representação processual regular (Id f77fddc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f11e77: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 6f11e77: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 467c940, 6558420, 3f863dd: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 48a5413, dbaa769; Condenação no acórdão, id f8d622f: R$ 138.000,00; Custas no acórdão, id f8d622f: R$ 2.760,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fcbc5ac, a8ae55b, d2700a4: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A Lei nº 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do acórdão que…

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