Processo 0000729-94.2025.5.21.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000729-94.2025.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA BIANCA MELO DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d92b903 proferida nos autos. ROT 0000729-94.2025.5.21.0016 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL JAIME DA COSTA (SP113484) PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS (RN8760) Recorrente:   Advogado(s):   2. MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA BIANCA MELO DE ARAUJO PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA (RN15932) Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) Recorrido:   Advogado(s):   PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL JAIME DA COSTA (SP113484) PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS (RN8760)   RECURSO DE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em  30/03/2026, conforme certidão de ID. 5ead673; e recurso de revista interposto em 13/04/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando o feriado nacional em 01/05/2026. Representação processual regular (ID. e9ead73 e d13306e). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal; - violação aos artigos 895 e 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho; 98 e 99 do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula 481 do STJ;  e - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos e sem patrimônio próprio, que exerce atividade de relevante interesse social, destinando integralmente suas receitas aos objetivos institucionais, razão pela qual sustenta fazer jus à justiça gratuita e à dispensa do depósito recursal; alega grave insuficiência financeira, agravada por bloqueios judiciais superiores a R$ 1.000.000,00 e pela suspensão de repasses públicos, invocando ofensa às garantias constitucionais de acesso à justiça, contraditório e ampla defesa, bem como violação aos dispositivos legais que asseguram a concessão do benefício e o regular processamento do recurso ordinário. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:   "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE…

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