Processo 0000730-03.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0000730-03.2025.8.17.2001 RECORRENTE: ANA CELIA FEITOZA GUIMARAES, 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL RECORRIDO(A): MARIA SOLANGE FEITOSA GUIMARAES INTEIRO TEOR Relator: CARLOS GIL RODRIGUES FILHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 000730-03.2025.8.17.2001 RECORRENTE: ANA CÉLIA FEITOZA GUIMARÃES RECORRIDA: MARIA SOLANGE FEITOSA GUIMARÃES JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: RICARDO LAPENDA FIGUEIROA RELATOR: DES. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Ana Célia Feitoza Guimarães contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital (ID 56496140), que rejeitou a queixa-crime subsidiária da pública oferecida em desfavor de sua genitora, Maria Solange Feitosa Guimarães. Na peça acusatória inaugural, a recorrente imputava à recorrida a prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) e, de forma subsidiária, dos delitos de calúnia e difamação (arts. 138 e 139 do CP), sob o argumento de que a recorrida teria formulado notícia-crime sabidamente falsa perante a autoridade policial para obter vantagem em lide possessória familiar. A decisão recorrida alicerçou-se em dois fundamentos principais para obstar o prosseguimento da ação penal. Quanto ao crime de denunciação caluniosa, o magistrado de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade ativa da querelante, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, sob o entendimento de que não restou configurada a inércia do Ministério Público. Destacou o juízo que o órgão ministerial atuou de forma diligente no processo originário (nº 0023230-24.2024.8.17.8201) perante o Juizado Especial Criminal do Idoso, promovendo o arquivamento fundamentado do feito por ausência de justa causa e por entender que a matéria possuía natureza eminentemente cível. No que tange aos crimes de calúnia e difamação, o juízo a quo reconheceu a extinção da punibilidade pela decadência, observando que a recorrente tomou ciência inequívoca das imputações em 03/04/2024, ao prestar depoimento na Delegacia de Polícia do Idoso assistida por advogado, mas somente protocolou a queixa-crime em 07/01/2025, extrapolando o prazo de seis meses previsto no art. 103 do CP e art. 38 do CPP. Em suas razões recursais (ID 56496149), a recorrente sustenta, em síntese: (i) a existência de justa causa para o exercício da ação penal, colacionando parecer técnico documentoscópico (ID 56496124); (ii) Argumenta que a promoção de arquivamento pelo Ministério Público constitui, na prática, uma forma de inércia diante da robustez dos elementos probatórios apresentados; (iii) Subsidiariamente, no tocante aos crimes contra a honra, pleiteia o afastamento da decadência mediante a tese do deslocamento do marco inicial, defendendo que o dano à honra se renova de forma contínua a cada nova autoridade que toma conhecimento do procedimento criminal. O Ministério Público de Pernambuco, em sede de contrarrazões (ID 56496151), pugnou pelo total desprovimento do recurso. A a douta Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer exarado (ID 59645612), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Recife, na data da assinatura digital. Des. Carlos Gil Rodrigues Filho Relator 02 Voto vencedor: 1ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº…

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