Processo 0000730-30.2015.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000730-30.2015.4.05.8400 APELANTE: AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO, ANTONIO MENDES DA COSTA FILHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN4856 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS - BA18934 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO - BA38688 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO, ANTONIO MENDES DA COSTA FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036 ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN4856 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS - BA18934 ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO - BA38688 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF E DAS DEFESAS DOS ACUSADOS AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO e ANTÔNIO MENDES DA COSTA FILHO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO AO ANPP. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA. PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENCIADO. DELITO DE PECULATO. ART. 312, DO CPB. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. POSSE DE VALORES EM RAZÃO DO CARGO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - CRIME MEIO - QUE TERMINOU POR ABSORVIDO PELO DELITO DE PECULATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENALIDADE. CONSIDERAÇÃO DA VETORIAL CULPABILIDADE COMO NEGATIVA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP). PEDIDO EXPRESSO, COM INDICAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, FORMULADO NA DENÚNCIA, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO EG. STJ. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas dos acusados AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO e ANTÔNIO MENDES DA COSTA FILHO, em face de sentença proferida no juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os réus da seguinte maneira: (a) AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO, pela prática dos crimes tipificados no art. 89, caput c/c art. 84, § 2º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 (dispensa ilegal de licitação), e art. 312 c/c art. 327, § 2º, todos do CPB (peculato); e (b) ANTÔNIO MENDES DA COSTA FILHO, nas sanções do art. 89, parágrafo único c/c art. 84, § 2º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 (dispensa ilegal de licitação), e art. 312 c/c art. 327, § 2º, todos do CPB (peculato). 2. Segundo a inicial acusatória, entre os meses de junho de 2005 a junho de 2006, AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO, na qualidade de Diretor-Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, em unidade de desígnios com ANTÔNIO MENDES DA COSTA FILHO, Superintendente da Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia - FEA/UFBA, contratou, mediante dispensa indevida de certame licitatório, a instituição educacional FEA/UFBA, sem que houvesse de fato situação de urgência ou calamidade pública (tal qual exigido pelo artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/1993) e sem que existisse singularidade de objeto ou notória especialização da entidade contratada (nos termos do artigo 25, inciso II, do mesmo diploma normativo) a justificar a contratação direta. Fala a peça acusatória que o…

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