Processo 0000730-32.2026.5.19.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000730-32.2026.5.19.0006 AUTOR: WDIRLEZ GOUVEIA DOS SANTOS RÉU: N. C. VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c4ab8 proferida nos autos.  DECISÃO   Vistos etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, formulada por WDIRLEZ GOUVEIA DOS SANTOS em face de N. C. VIGILANCIA LTDA, por meio da qual objetiva, liminarmente, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Autos imediatamente conclusos para julgamento. É o relatório. Passa-se a decidir.   II. FUNDAMENTAÇÃO. Sabendo-se da natureza antecipatória de mérito que encerra o pleito formulado, cabe ao juízo análise acurada dos elementos processuais, fáticos e probantes carreados aos autos, possibilitando, assim, a atuação judicial adequada ao caso concreto. Observa-se, no caso vertente, que a rescisão contratual é controversa, sendo, inclusive, objeto da presente reclamação, diante do pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, ante a impossibilidade de convencimento por juízo de probabilidade do direito, mostra-se imprescindível aguardar a regular formação do processo, com o respeito ao contraditório, possibilitando assim uma melhor análise do pleito. Ressalte-se que nada impede a reapreciação do pleito por ocasião da audiência, com base na defesa e documentos juntados pelos réus. Pelas razões expostas, não devem prosperar, por ora, os pedidos deduzidos por via de tutela antecipada.   III. CONCLUSÃO. Posto isso, INDEFERE-SE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA formulado por WDIRLEZ GOUVEIA DOS SANTOS nos autos da reclamação em face de N. C. VIGILANCIA LTDA, tudo com base na fundamentação supra que é parte integrante desta decisão. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada.  MACEIO/AL, 07 de julho de 2026. THAIS COSTA GONDIM Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WDIRLEZ GOUVEIA DOS SANTOS

O TRT19 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.