Processo 0000730-41.2026.8.25.0062
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000738 NÚMERO ÚNICO: 0000730-41.2026.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADV. : ELISMARA DA SILVA CARDOSO - OAB: 10593-SE REQUERIDO : CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV. : MILENA PIRÁGINE - OAB: 764-A-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSI
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