Processo 0000730-91.2024.8.25.0068

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202482000737 NÚMERO ÚNICO: 0000730-91.2024.8.25.0068 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : JORGIVALDO JACINTO DOS SANTOS DECISÃO....: DESSE MODO, CONSIDERANDO PRESENTE A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA E DETERMINO: I. EVOLUA-SE A CLASSE DO FEITO PARA AÇÃO PENAL. II. CITE-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUD

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