Processo 0000731-23.2018.5.09.0411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000731-23.2018.5.09.0411 AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA AGRAVADO: DEBORA FERNANDES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c307ba8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000731-23.2018.5.09.0411 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA (RS23029) Recorrido:   Advogado(s):   DEBORA FERNANDES DA SILVA CLEONICE PEREIRA MARQUES (PR78624) MARCIO ATSUSHI TANIZAKI (PR38223) Recorrido:   LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA Recorrido:   RAPHAEL BATISTA MARQUES Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGF)   RECURSO DE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026 - Id bbfe22a; recurso apresentado em 28/04/2026 - Id 92e86a0). Representação processual regular (Id dd00154). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A Executada alega que a exequente era contratada na modalidade de horista, de modo que o adicional de insalubridade deve ser apurado proporcionalmente à quantidade de horas efetivamente laboradas no mês. Argumenta que o valor horário da remuneração mínima nacional corresponde ao valor mensal (R$ 937,00) dividido pela base das 220 horas, o que resulta no salário-hora mínimo de R$ 4,26. Pugna pela reforma. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista.  Denego. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A Executada alega que deve ser adotado o parâmetro diário legal de 08 horas para todos os dias. Pugna pela reforma. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista.  Denego. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): A Executada alega que o valor apurado do adicional noturno deve ser integrado somente na base de cálculo das horas extras noturnas, e não através da composição do multiplicador 3,04. Pugna pela reforma. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da…

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