Processo 0000731-77.2018.8.04.5401
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PECÚNIA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Manacapuru contra sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal professora com mais de vinte e
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