Processo 0000732-10.2025.8.16.0187

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-10.2025.8.16.0187   Processo:   0000732-10.2025.8.16.0187 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   12/02/2025 Autor(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ROBERSON WILLIAN DE SOUZA SENTENÇA     Vistos e examinados estes autos sob n.º 0000732-10.2025.8.16.0187 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ move em face de ROBERSON WILLIAN DE SOUZA, brasileiro, filho de Cristina Edineide de Souza e Aguinaldo de Souza, natural de Curitiba, PR, nascido em 27/7/1989, com 35 anos de idade à época dos fatos, portador do RG nº 10.299.556 SSP/PR, residente na Rua Anibio Gonçalves de Souza, nº 1850, bairro Cidade Industrial, Curitiba, PR.     I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público por intermédio de sua representante legal, a qual ofereceu denúncia contra ROBERSON WILLIAN DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, com o objetivo de condenar o Réu como incurso nas penas do delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Narra a exordial acusatória que no dia 12 de fevereiro de 2025 teria o acusado cometido o delito de Resistência (art. 329, CP) pelo que foi denunciado pelo Ministério Público, nos seguintes termos:   "Em 12/2/2025, quarta-feira, por volta da 00h20, na Rua Nazilde Guimarães Paixão, n° 67, Cidade Industrial, Curitiba, PR, ROBERSON WILLIAN DE SOUZA demonstrou nervosismo ao avistar a viatura da polícia militar, uma vez que se virou e passou a caminhar em direção contrária à qual estava anteriormente, com a cabeça abaixada. Diante da fundada suspeita, foi promovida a abordagem do denunciado, sendo localizada pequena quantidade de drogas. Consta que o denunciado colocou empecilhos à abordagem, sendo necessário o uso de força pela equipe policial, de modo que, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, ROBERSON WILLIAN DE SOUZA opôs-se à execução do ato legal, mediante socos e chutes contra os integrantes da equipe."   Os autos acompanham-se do respectivo Termo Circunstanciado de Ocorrência. Designada audiência, foi ofertado ao acusado o benefício da transação penal, o qual não compareceu à solenidade designada para aceitação. Em consequência, o Ministério Público ofertou denúncia (mov. 43.2) imputando ao acusado a prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal. Realizada audiência de instrução e julgamento em 25/02/2026, constatou-se a ausência do denunciado, sendo decretada sua revelia (mov. 67). Procedeu-se ao recebimento da denúncia e foram ouvidas as testemunhas de acusação Soldado Gabriella Basso Ravazzani e Soldado William Bach. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 74.1) pugnando pela condenação do réu pelo crime de resistência. A Defesa, por sua vez, apresentou memoriais (mov. 78.1) postulando, primordialmente, a declaração de nulidade processual por cerceamento de defesa; subsidiariamente, a absolvição por atipicidade material da conduta, alegando ilegalidade ou desproporcionalidade da abordagem policial; e, ainda de forma subsidiária, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP,…

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