Processo 0000732-18.2024.5.05.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000732-18.2024.5.05.0020 RECORRENTE: CAROLINE STENDER MORAES SANTANA RECORRIDO: CONSORCIO GERENCIADOR HABITACIONAL NERK E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44d9220 proferida nos autos. ROT 0000732-18.2024.5.05.0020 - Quarta Turma Recorrente:   1. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Recorrente:   Advogado(s):   2. CONSORCIO GERENCIADOR HABITACIONAL NERK CARLOS AUGUSTO CASARIN (SP294611) RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (SP286734) Recorrente:   Advogado(s):   3. ENGEVIX ENGENHARIA S/A CARLOS AUGUSTO CASARIN (SP294611) RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (SP286734) Recorrente:   Advogado(s):   4. RK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CARLOS AUGUSTO CASARIN (SP294611) RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (SP286734) Recorrente:   Advogado(s):   5. CAROLINE STENDER MORAES SANTANA JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA20541) Recorrido:   Advogado(s):   CAROLINE STENDER MORAES SANTANA JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA20541) Recorrido:   Advogado(s):   CONSORCIO GERENCIADOR HABITACIONAL NERK CARLOS AUGUSTO CASARIN (SP294611) RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (SP286734) Recorrido:   Advogado(s):   ENGEVIX ENGENHARIA S/A CARLOS AUGUSTO CASARIN (SP294611) RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (SP286734) Recorrido:   Advogado(s):   RK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CARLOS AUGUSTO CASARIN (SP294611) RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (SP286734) Recorrido:   COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo, nos termos da ADPF 858.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não obstante a Parte Recorrente não tenha transcrito o trecho do acórdão recorrido em suas razões recursais para demonstrar o prequestionamento, tendo transcrito apenas a conclusão do Acórdão impugnado, mostra-se imprescindível avançar na análise do referido tópico recursal, porquanto se trata de matéria objeto de tese jurídica fixada pelo STF, com repercussão geral, de observância obrigatória, consoante Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232. Constou do Acórdão Regional de Id 060b331 (grifos acrescidos): "Ressalte-se, por fim, que não prospera a tese de que o ônus…

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