Processo 0000732-37.2022.8.12.0054
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000732-37.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: E. A. de S. DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Mecelis Cabral Vítima: M. de S. C. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AFASTAMENTO DE
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