Processo 0000732-71.2026.5.12.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000732-71.2026.5.12.0046 RECLAMANTE: PERCIO MATEUS OCHNER RECLAMADO: CERVEJARIA CHEROKEE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34e5252 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Considerando que os documentos anexados ao #id:410018d não foram juntados ao processo de forma correta, pois estão virados, a fim de resguardar e facilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes, assim como o manuseio dos autos por advogados, servidores e magistrados, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, proceder à juntada do(s) documento(s) com observância aos requisitos contidos no §1º, do art. 13, da Resolução CSJT nº 185 de 2017, especialmente, quanto às seguintes práticas: os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente;os arquivos devem estar em PDF. Atente-se a parte autora que a descrição do(s) documento(s) a ser(em) juntado(s) posteriormente deve ser idêntica à do(s) documento(s) anteriormente apresentado(s) de forma incorreta, a fim de facilitar a consulta processual futura. Havendo regularização: 1. Cite-se o(a) reclamado(a) para apresentar defesa no prazo de 15 dias (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias), sob pena de revelia e confissão, servindo o presente despacho de citação. No mesmo prazo, deverá o(a) reclamado(a) identificar, de forma precisa, sob pena de preclusão, eventual controvérsia fática, indicando o meio de prova que pretende utilizar para solução da controvérsia, inclusive se há possibilidade do uso de prova emprestada. Além disso, poderá apresentar proposta de acordo com parâmetros mínimos (valor e forma de pagamento), para fins de iniciar procedimento de conciliação (parágrafo 5º do artigo 24 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98, de 22 de abril de 2020). Deverá, ainda, informar e-mail e telefone para contato. 2. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada das mídias (imagens, sons e vídeos) diretamente pelo PJE, situação esta que deverá ser informada no processo por meio da petição inicial ou petição avulsa, com a indicação do respectivo link para acesso ao conteúdo.  3. Ausente resposta do(a) reclamado(a), o processo deverá ser concluso para análise da possibilidade de encerramento da instrução processual. 4. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar precisamente, no prazo de 10 dias, sobre os termos da defesa e documentos, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças que entende devidas, de modo discriminado, sob pena de preclusão, podendo ainda se manifestar sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, e sob pena de preclusão, deverá identificar, de forma precisa, eventual controvérsia fática, indicando o meio de prova que pretende utilizar para solução da controvérsia, inclusive se há possibilidade do uso de prova emprestada, podendo ainda se manifestar sobre eventual proposta de acordo e emendar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia. Deverá, ainda, caso…

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