Processo 0000733-28.2025.8.12.0018

Diante dos excertos acima elencados, trata-se de competência absoluta que deve, inclusive, ser declarada ex officio. No caso dos autos, observo que o casal Requerente voltou a residir no estado do Pará, portanto, como forma de zelar pela fiel observância aos princípios que regem os interesses do inf

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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