Processo 0000733-97.2026.8.03.0000
TJAP • Precatório
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Nº do processo: 0000733-97.2026.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: CARLOS RAFAEL GOMES BARRETO Advogado(a): ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - 3972AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais em favor da sociedade advocatícia CÉSAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 38.245.951/0001-01, optante do simples nacional.A Resolução nº 30
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