Processo 0000734-12.2021.8.19.0033

Trata-se de ação de anulação de escritura pública de compra e venda cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência ajuizada por Tania Maria Salazar Livio em face de Construtora Satélite Ltda. e Luis Fernando da Fraga Barbosa. Narra a autora que, em 08 de agosto de 1984, celebrou com a primeira ré contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote de terreno nº 08, da Quadra J, do Loteamento Parque Lagoinha, situado no Município de Miguel Pereira/RJ, pelo valor de Cr$ 1

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