Processo 0000734-28.2025.8.12.0110
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Vistos etc. O exequente pediu a realização de buscas via SNIPER. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus ser
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