Processo 0000734-34.2025.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO ROT 0000734-34.2025.5.08.0128 RECORRENTE: LUCIDALVA CONCEICAO DA SILVA RECORRIDO: SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f84115d proferido nos autos. DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que, quando da interposição do recurso ordinário, a parte recorrente não juntou a respectiva Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial referente às custas processuais, limitando-se a acostar o comprovante bancário de pagamento de ID 361a8a5, dentro do prazo recursal. Pois bem. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema Repetitivo nº 157, firmou a seguinte tese jurídica: “A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial.” (grifei) No caso concreto, entretanto, embora o comprovante bancário demonstre recolhimento efetuado no prazo legal, verifica-se que dele consta apenas a indicação “STN”, inexistindo referência expressa ao convênio “STN-GRU Judicial”, circunstância que impede, por ora, a aferição segura da vinculação do pagamento às custas processuais do presente feito. Nesse contexto, e em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, bem como ao disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada da respectiva GRU Judicial referente ao recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso. Cumprida a diligência, voltem conclusos. BELEM/PA, 12 de maio de 2026. GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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