Processo 0000734-42.2026.5.23.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE HTE 0000734-42.2026.5.23.0076 REQUERENTE: ASSUMPCAO E SANTOME LTDA REQUERIDO: JOAO DOUGLAS HONORIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f54a627 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de homologação de acordo extrajudicial, com fulcro no art. 855-B, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, o qual estabelece que a homologação de acordo extrajudicial deve ser feita por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado próprio cada uma.  2. Apresentaram procurações outorgadas a advogados distintos (id. 81eec2e e id. 52d496f). 3. Consta na petição de acordo (id. 7bd9f2f): "as partes transacionam, através do presente acordo, toda e qualquer pendência ou direito discutível referente ao período de 18/07/2020 até a presente data, incluindo, mas não se limitando a, eventuais créditos decorrentes de horas extraordinárias, supressão de intervalos, diferenças salariais, prêmios ou quaisquer outros pagamentos variáveis não registrados em folha". [...] "homologado judicialmente e cumprido o presente acordo, o TRABALHADOR outorga à EMPREGADORA a mais ampla, geral, plena e irrevogável quitação referente ao período contratual de 03/10/2025 até a data de homologação deste instrumento". (grifo nosso) 4. Ante a divergência de informações acerca da abrangência do presente acordo, intimem-se as partes para que emendem a petição esclarecendo qual o período abarcado pela transação entre as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.1 No mesmo prazo, deverão as partes juntar a CTPS, extrato do FGTS e do CNIS do empregado, sob pena de não homologação da avença. 5. Sobrevindo manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento a fim de ser apreciado o acordo. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 28 de maio de 2026. THAIS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOUGLAS HONORIO DA SILVA

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