Processo 0000734-46.2026.8.25.0008

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DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202690300244 NÚMERO ÚNICO: 0000734-46.2026.8.25.0008 REQUERENTE : IARA DATIVO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JOSÉ JORGE LYNDEMBERGH VIEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS AJUIZADA POR JOSÉ JORGE LYNDEMBERGH VIEIRA SANTOS E IARA DATIVO SANTOS, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, EMITIU PARECER FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, POR ENTENDER QUE OS TERMOS PACTUADOS PRESERVAM OS INTERESSES DAS PARTES INCAPAZES (PP. 59/61). É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FORMULADO PELOS POSTULANTES NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS YALLY SOPHIA DATIVO VIEIRA E JORGE EDUARDO DATIVO VIEIRA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NESSE ÍNTERIM, FIRMO OS TERMOS DO ACORDO NOS SEGUINTES MOLDES: A GUARDA UNILATERAL, PREVISTA NO ARTIGO 1.583, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, ATRIBUI A UM SÓ DOS GENITORES AS DECISÕES SOBRE A VIDA DOS FILHOS. OS REQUERENTES ENTENDEM QUE, NA ATUAL CONJUNTURA, ESTA MODALIDADE ATENDE DE FORMA MAIS EFICAZ ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA, ESTABELECENDO QUE O LAR DE REFERÊNCIA SERÁ O PATERNO, OU SEJA, A RESIDÊNCIA DO REQUERENTE JOSÉ JORGE LYNDEMBERGH VIEIRA SANTOS. QUANTO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DA GENITORA, QUE NÃO DETÉM A GUARDA, OS REQUERENTES PACTUAM QUE ESTE SERÁ EXERCIDO DE FORMA LIVRE, MEDIANTE PRÉVIA COMBINAÇÃO ENTRE OS GENITORES. TAL FLEXIBILIDADE VISA A PRESERVAR E FORTALECER OS LAÇOS AFETIVOS ENTRE MÃE E FILHOS, PERMITINDO QUE A CONVIVÊNCIA SE AJUSTE À ROTINA DAS CRIANÇAS E À DISPONIBILIDADE DAS PARTES, SEMPRE PAUTADA PELO BOM SENSO, RESPEITO MÚTUO E, ACIMA DE TUDO, PELO BEM-ESTAR DOS MENORES. A GENITORA IARA DATIVO SANTOS, CONTRIBUIRÁ PARA O SUSTENTO DOS FILHOS COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. EXPEÇA-SE TERMO DE GUARDA DEFINITIVA DOS MENORES YALLY SOPHIA DATIVO VIEIRA E JORGE EDUARDO DATIVO VIEIRA EM FAVOR DO GENITOR JOSÉ JORGE LYNDEMBERGH VIEIRA SANTOS. EM TEMPO, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL JOSÉ JORGE LYNDEMBERGH VIEIRA SANTOS E IARA DATIVO SANTOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE A DIVORCIADA CONTINUARÁ UTILIZANDO O MESMO NOME, QUAL SEJA, IARA DATIVO SANTOS. NOS TERMOS DO §2.º DO ART. 90 DO CPC, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTANDO, PORÉM, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §5.º, DO CPC/2015, HAJA VISTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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