Processo 0000734-69.2025.5.17.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000734-69.2025.5.17.0003 RECORRENTE: JULIANA GRACA GRIPA E OUTROS (1) RECORRIDO: RPM COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75c3b4e proferida nos autos. ROT 0000734-69.2025.5.17.0003 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JULIANA GRACA GRIPA TATHYANE SOBRINHO NEVES (ES20220) Recorrido:   Advogado(s):   ARTDMIM PROJETOS E SERVICOS LTDA LUIZ ALBERTO DELLAQUA (ES5283) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA (ES19641) PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA (ES14618) Recorrido:   Advogado(s):   DORKING BRASIL LTDA LUIZ ALBERTO DELLAQUA (ES5283) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA (ES19641) PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA (ES14618) Recorrido:   Advogado(s):   KEMEX MADEIRA COMERCIO INTERNACIONAL E SERVICOS LDA LUIZ ALBERTO DELLAQUA (ES5283) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA (ES19641) PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA (ES14618) Recorrido:   Advogado(s):   MINACO DO BRASIL GRANITOS LTDA. LUIZ ALBERTO DELLAQUA (ES5283) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA (ES19641) PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA (ES14618) Recorrido:   Advogado(s):   MINERACAO UBATUBA LTDA. LUIZ ALBERTO DELLAQUA (ES5283) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA (ES19641) PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA (ES14618) Recorrido:   Advogado(s):   MR SERVICOS LTDA LUIZ ALBERTO DELLAQUA (ES5283) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA (ES19641) PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA (ES14618) Recorrido:   Advogado(s):   RPM COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. LUIZ ALBERTO DELLAQUA (ES5283) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA (ES19641) PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA (ES14618) Recorrido:   Advogado(s):   STONE CONNECTION DO BRASIL CONSULTORIA EM GRANITOS LTDA. LUIZ ALBERTO DELLAQUA (ES5283) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA (ES19641) PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA (ES14618) Recorrido:   Advogado(s):   VINALE CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LUIZ ALBERTO DELLAQUA (ES5283) LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA (ES19641) PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA (ES14618)   RECURSO DE: JULIANA GRACA GRIPA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/07/2026 - Id f6707ed; petição recursal apresentada em 13/07/2026 - Id 7ec06c7). Regular a representação processual (Id 11b141a). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 96631b5, e9a90de .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de multa por interposição de embargos de declaração protelatórios.   Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o…

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