Processo 0000735-60.2025.8.25.0042
TJSE • Inquérito Policial
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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202573100756 NÚMERO ÚNICO: 0000735-60.2025.8.25.0042 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE INVESTIGADO : ELINALDO ALVES DOS SANTOS INVESTIGADO : TAMARA MAYARA DOS SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, A QUAL FOI DESIGNADA PARA OS FINS PRESCRITOS NO ART. 28-A, §4º, DO CÓDIGO PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.º 13.364/2019, PELA MM. JUÍZA FOI PROMOVIDO O EXAME DOS TERMOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FIRMADO ENTRE
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