Processo 0000736-29.2025.5.14.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO PORTO VELHO ATSum 0000736-29.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: BRUNO FELIPE REIS LIMA PRATA RECLAMADO: H2AR CLIMATIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f5a82d proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado  da sentença líquida proferida no feito, observando os termos do art. 6º, parágrafo único da Recomendação n. 02/2023 do e. TRT e  o art. 513 § 2º, I, do CPC, registre-se o início da execução  e INTIME-SE  a reclamada, via Diário, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de 05(cinco) dias:  a) cumprir as obrigações de fazer: 1 - depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS devido ao longo de todo o contrato de trabalho, incluindo o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), bem como a multa de 40% sobre o FGTS, excluindo-se o período relativo ao aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, da SDI-1, do TST) e 2 -  proceda à anotação da CTPS Digital do reclamante, fazendo constar: data de admissão: 11/07/2025; data de saída: 30/10/2025, já considerada a projeção do aviso prévio; função: Técnico de Refrigeração;  remuneração: R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos) por mês.  b) cumprir a obrigação de pagar o débito apurado nos cálculos de liquidação homologados ou garantir a execução, no valor total de R$14.764,50 (id  3bd2773),  observada a gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. II -  Caso não haja pagamento ou garantia da execução, proceda-se ao bloqueio de ativos do devedor, via SISBAJUD, para fins de garantia da execução. III - Havendo êxito, intime-se a executada para, querendo opor embargos à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. IV - Opostos embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para impugnação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.      PORTO VELHO/RO, 01 de maio de 2026. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FELIPE REIS LIMA PRATA

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