Processo 0000737-53.2023.5.09.0670

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC ROT 0000737-53.2023.5.09.0670 RECORRENTE: DARIO NEI DA SILVA ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: OTD BRASIL LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4264570 proferida nos autos. Recurso Adesivo Tramitação Preferencial ROT 0000737-53.2023.5.09.0670 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. DARIO NEI DA SILVA ANTUNES LEANDRO DA COSTA ZDRADEK (PR36473) Recorrido:   Advogado(s):   OTD BRASIL LOGISTICA S/A ALZIR PEREIRA SABBAG (PR18869) CARLOS EDUARDO GRISARD (PR16733) ISABEL SUELI MAGGI DOS ANJOS (PR22498) LUCAS DIAS BAPTISTA SANTOS (PR103469) LUIZ DO NASCIMENTO LIMA (PR24576) PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES (PR20229) PRISCILA NELIDA HRISTOF CORTEZ FERRAREZI (PR75689) RODOLFO TRAMUJAS SPELTZ (PR85421) STEPHANE GROLLE MARA (PR118132)   RECURSO DE: DARIO NEI DA SILVA ANTUNES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2026 - Id 1201c57; recurso apresentado em 15/05/2026 - Id 8d0ced9). Representação processual regular (Id 4c2efe7). Preparo inexigível (Id fabe84b).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Questão JT: IRR 00110 - MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA DE CAMINHÃO REMUNERADO POR COMISSÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DO FRETE OU DA CARGA TRANSPORTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. O Colegiado reformou a sentença para "determinar a aplicação da súmula 340 do TST, no cômputo das horas extras, no período em que laborou na função motorista carreteiro". Consignou que os recibos de pagamento e a cláusula normativa evidenciam que o Autor recebia por comissões (comissionista puro).  De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "o Autor mantinha a condição de comissionista puro, aplicável o entendimento da súmula 340 do C. TST. Nesse sentido também prevê a cláusula 18ª do ACT 2018/2020", não se vislumbra potencial potencial contrariedade à Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho.  O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 3ª Regiões e da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignada a existência de cláusula normativa determinando a aplicação da Súmula 340 do TST. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Questão JT: INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE PELA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NAS RELAÇÕES FAMILIARES OU SOCIAIS DO EMPREGADO. O Colegiado excluiu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos existenciais. Consignou que não restou caracterizada "jornada extenuante que gerasse fadiga física e mental ensejadora de dano moral, sendo indevida a indenização pleiteada". O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do Tribunal Regional do…

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