Processo 0000738-15.2025.8.25.0042

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29123/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333540 NÚMERO ÚNICO: 0000738-15.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573100759 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - CRISTIANO BARRETO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, COMINANDO A PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 778 (SETECENTOS E SETENTA E OITO) DIAS-MULTA.A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006), SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL DECORRENTE DE DÍVIDAS COM AGIOTAS, ALÉM DE REQUERER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE RESTOU CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL; II) SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS OU SE AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL; E III) SE A DOSIMETRIA DA PENA E O REGIME INICIAL FECHADO COMPORTAM REPAROS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONFIGURAÇÃO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXIGE PROVA ROBUSTA, ATUAL E INEVITÁVEL DE AMEAÇA GRAVE QUE ANULE A VOLUNTARIEDADE DO AGENTE, CUJO ÔNUS INCUMBE À DEFESA (ART. 156 DO CPP), NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO ISOLADA DE DÍVIDAS COM AGIOTAS OU A REPRODUÇÃO UNILATERAL DO RELATO DO RÉU PELO POLICIAL PENAL.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO EXAME DE BODY SCANNER QUE DETECTOU CORPO ESTRANHO NO ORGANISMO DO AGENTE, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E CONSTATAÇÃO, E PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS (87,1 G DE MACONHA E 73,3 G DE COCAÍNA).É INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006, PORQUANTO A NATUREZA, A EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS, O MODUS OPERANDI E O LOCAL DOS FATOS (TENTATIVA DE INTRODUÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL) EVIDENCIAM A INEQUÍVOCA DESTINAÇÃO DE CIRCULAÇÃO ILÍCITA ENTRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE USO CONTIDA NO TEMA N.º 506 DO STF.NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, MOSTRA-SE PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES FUNDADOS EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR ROUBO MAJORADO E DA NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA COCAÍNA (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N.º 1262 DO STJ.NA SEGUNDA FASE, A ATENUAÇÃO DA PENA EM 1/10 EM RAZÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA GUARDA PERFEITA CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO N.º 1194 E COM A SÚMULA N.º 630, AMBOS DO STJ, JUSTIFICANDO-SE A REDUÇÃO EM MENOR PROPORÇÃO POR VIR ACOMPANHADA DE TESE EXCULPANTE. O AFASTAMENTO…

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