Processo 0000738-26.2020.8.04.6201

Trata-se de ação penal instaurada em face de GÉSSICA DE ALMEIDA FREIRE, a quem o Ministério Público atribuiu, em tese, a prática do delito previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Recebida a denúncia em 01 de dezembro de 2020, teve início a fase processual da persecução penal, com a regular tramitação do feito e a prática dos atos processuais necessários à formação da convicção judicial. Após o regular desenvolvimento da instrução criminal, foi proferida sentença de primeiro gra

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