Processo 0000738-32.2013.8.14.0045
TJPA • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ALEGADA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA COM EFEITOS RELATIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por enri
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