Processo 0000738-90.2021.5.05.0194

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000738-90.2021.5.05.0194 AGRAVANTE: SIMONE MARIA FERREIRA DE ABREU E OUTROS (1) AGRAVADO: SIMONE MARIA FERREIRA DE ABREU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02485d9 proferida nos autos. AP 0000738-90.2021.5.05.0194 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SIMONE MARIA FERREIRA DE ABREU GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Recorrido:   Advogado(s):   LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL ACTIS ARAUJO DE OLIVEIRA (BA42770) DIEGO NERY CANDIDO (BA58364) EDSON ALMEIDA RAMOS NETO (SP533064) EDUARDA SILVA DE MOURA (BA61081) FELIPE XAVIER SANTOS (BA53798) JACQUELINE FRAGA DE MACEDO (BA44602) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SIMONE MARIA FERREIRA DE ABREU   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO GLOBAL A Parte Recorrente transcreveu e destacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Insurge-se contra a decisão de id e214e88 que, acatando o pleito da Agravada, determinou a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, bem como a devolução do valor bloqueado nos autos, ao fundamento do quanto dispõe a Resolução Administrativa TRT5 nº 016 de 26 de março de 2024, oriunda do Processo Conciliatório de nº 0000942-42.2018.5.05.0000. (...) Examinando a decisão agravada, ressalto que o sobrestamento do feito teve por fulcro normativo diverso do citado, qual seja, Resolução Administrativa TRT5 nº 18/2025, e que nele não determinada nenhuma devolução de valores bloqueados, o que ocorreu na decisão de id, contra a qual não se insurgiu a agravante oportunamente, cabendo explicitar que a determinação foi de cancelamento da ordem de bloqueio de bens. (...) Colhe-se dos autos que a agravante não aderiu ao referido acordo, prosseguindo com a execução de seu crédito, a qual foi obstada em razão da Resolução Administrativa 18/2025, editada pelo Órgão Especial deste Regional, ainda em vigor. Ponderável o argumento de que a decisão de suspensão da execução viola o devido processo legal e o princípio da autonomia da vontade ao impedir, ainda que por período limitado, que aquele que não aderiu e não participou do procedimento conciliatório busque efetivar a satisfação do seu crédito. Por óbvio, não se pode também incluir o credor por ato cogente na referida conciliação, Assim, o acordo global deve ser observado em todos os processos, mesmo…

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