Processo 0000739-33.2025.8.25.0031

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24992/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825855 NÚMERO ÚNICO: 0000739-33.2025.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202569000734 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE GARARU ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA - OAB: 13689/SE APELADO - AUCIRLENE SANTOS FERREIRA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1218 STF), A IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E A VIOLAÇÃO AOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O FEITO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF; VERIFICAR SE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 IMPÕE A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO MAGISTÉRIO; SABER SE O PISO SALARIAL NACIONAL REFLETE NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE DO MUNICÍPIO DE GARARU; ANALISAR SE A INVOCAÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 1.030, INCISO III, DO CPC APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PARA PROCESSOS EM TRÂMITE NA SEGUNDA INSTÂNCIA RELATIVOS AO TEMA 1218 DO STF.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 4167, ASSENTOU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL.5. CONFORME O TEMA REPETITIVO 911 DO STJ, A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA NÃO É AUTOMÁTICA, MAS É DEVIDA QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.6. A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARARU (LEI COMPLEMENTAR Nº 583/2014) ESTABELECE ESCALONAMENTO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA POR MEIO DE ÍNDICES REMUNERATÓRIOS ESPECÍFICOS VINCULADOS AO VENCIMENTO BASE, O QUE TORNA OBRIGATÓRIO O REFLEXO DO PISO EM TODA A ESTRUTURA FUNCIONAL PARA EVITAR O ACHATAMENTO DA CARREIRA.7. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DISPOSIÇÕES DA LRF NÃO CONSTITUEM ESCUSA GENÉRICA PARA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES ASSEGURADOS EM LEI, DEVENDO O GESTOR ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTES DE PRETERIR VERBAS SALARIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL AUTORIZA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REPERCUTE NOS NÍVEIS SUBSEQUENTES DA CARREIRA DOCENTE SEMPRE QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVIR O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X, 169 E 206, V; CPC, ART. 1.030, III; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º E ART. 5º; LC (GARARU) Nº 583/2014; LC Nº 101/2000 (LRF).…

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