Processo 0000740-48.2026.8.04.7700
TJAM • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, destaca a necessidade de os órgãos jurisdicionais adotarem medidas para identificar e prevenir a litigância abusiva, caracterizada pelo desvio ou excesso no exercício do direito de ação, o que inclui o ajuizamento de demandas artificiais, fragmentadas ou sem o efetivo consentimento da parte.
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