Processo 0000740-62.2026.8.25.0005
TJSE • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202689000747 NÚMERO ÚNICO: 0000740-62.2026.8.25.0005 REQUERENTE : NILDETE ROCHA DE JESUS ADV. : PALOMA DANIELLY GUIMARÃES OLIVEIRA - OAB: 18322-SE REQUERIDO : AAPB - ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL DECISÃO....: A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEIA A PARTE AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO QUE MOVE EM FACE DA PARTE REQUERIDA, QUE SEJA DETERMINADA QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECIDO.
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