Processo 0000740-76.2026.5.07.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000740-76.2026.5.07.0017 RECLAMANTE: KAREN SUELLEN LIMA SILVA RECLAMADO: IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT NOTIFICAÇÃO DIÁRIO Destinatário(a):  IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT   Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", NOTIFICADA para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 16/09/2026 08:20, que se realizará na sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS , 1150, 2 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. Mantém-se também a possibilidade de aplicação da penalidade cominada no art. 844, caput, da CLT, “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia”, restando claro que o comparecimento das PARTES não é facultativo.  A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência.  Conforme dispõe a portaria nº 01 de 15 de junho de 2023, quaisquer requerimentos de alteração da modalidade de audiência de presencial para virtual deverão obedecer aos requisitos do Provimento 01/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da  RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.  DOCUMENTOS DO PROCESSO Seguem os números de documentos (chaves de acesso) juntados até 22/05/2026 13:26 Para visualizar, acesse o site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao e digite (ou copie e cole) o número do documento (Chave de acesso) relativo a peça para visualização. Chaves de acesso para todos documentos juntados até 22/05/2026 Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação DIARIO RCTE Intimação 26052213260526000000049754834 DECRETO_16.335 - 15.07.25 - DIARIO OFICIAL 13-01-1.. Documento Diverso 26052210112186900000049747897 ATA DE POSSE.. Documento Diverso 26052210112085300000049747893 ESTATUTO.. Estatuto 26052210111909300000049747888 Portaria_014.2025_-_ Poderes_Juridicos Procuração 26052210111750600000049747885 Habilitação Solicitação de Habilitação 26052210105677900000049747832 Certidão de Distribuição Certidão 26051522101791600000049614270 Doc. 08-…

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