Processo 0000740-77.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22441/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600701708 NÚMERO ÚNICO: 0000740-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202575001160 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - GILSON OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE AGRAVADO - BANCO PAN S.A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 840-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS E DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. INSUFICIÊNCIA DOS EXTRATOS DO INSS PARA DEMONSTRAR IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. HIPERVULNERABILIDADE QUE NÃO SUPRE A FALTA DE PROVA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE, IDOSO, ANALFABETO E BENEFICIÁRIO DO INSS, TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC), QUANDO PRETENDIA CELEBRAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS  NOTADAMENTE EXTRATOS DE CONSIGNAÇÕES DO INSS  SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO ADMITIDA COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.OS EXTRATOS DO INSS COMPROVAM APENAS A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DOS DESCONTOS, SEM REVELAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO OU EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO.A NÃO APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CLAREZA DAS CLÁUSULAS E DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMANDA ANÁLISE CONCRETA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, O QUE SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR REFORÇA O DEVER DE INFORMAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.A SÚMULA 479 DO STJ NÃO INCIDE, POIS NÃO SE TRATA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, MAS DE DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DO CONSENTIMENTO CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO IRRELEVANTE, PARA FINS LIMINARES, A ALEGAÇÃO DE RISCO DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXIGE PROVA MÍNIMA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO…

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