Processo 0000741-07.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580000746 NÚMERO ÚNICO: 0000741-07.2025.8.25.0062 REQUERENTE : JOSÉ VERISSIMO CARDOSO ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE REQUERIDO : ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADV. : THAÍS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA - OAB: 176204-MG SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR JOSÉ VERÍSSIMO CARDOSO EM FACE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ABRASPREV. A INICIAL NARRA, DE FORMA DETALHADA E EXAUSTIVA, QUE O REQUERENTE É PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PELO INSS, MANTIDA PELA AGÊNCIA DE PORTO DA FOLHA/SE. AFIRMA QUE, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2024, FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE R$ 57,60 (CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), LANÇADOS SOB A RUBRICA 281 – CONTRIB. ABRASPREV - 0800359 0021. O AUTOR SUSTENTA CATEGORICAMENTE QUE JAMAIS CELEBROU QUALQUER CONTRATO DE SEGURO, EMPRÉSTIMO OU FILIAÇÃO ASSOCIATIVA COM A DEMANDADA, TAMPOUCO AUTORIZOU TERCEIROS A FAZÊ-LO, NÃO TENDO SEQUER PERDIDO SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. RELATA TER DILIGENCIADO JUNTO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) DA RÉ PARA PLEITEAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, PORÉM SEM OBTER QUALQUER ÊXITO, RESTANDO CARACTERIZADA A NEGLIGÊNCIA E O DESCONTROLE ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO. COM BASE NESSES FATOS, FUNDAMENTOU SUA PRETENSÃO NA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), DESTACANDO QUE A INSTITUIÇÃO ASSUME O RISCO DE SUA ATIVIDADE FRENTE A FRAUDES. ARGUMENTOU QUE A PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GEROU ANGÚSTIA E PREJUÍZOS EMOCIONAIS, CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO (ARTS. 186 E 927 DO CC). AO FINAL, PUGNOU: A) PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; B) PELO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE PARA CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS; C) PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA; D) PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO E JUROS LEGAIS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC); E E) PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTOU PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS DO INSS COMPROVANDO AS DEDUÇÕES. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. DEVIDAMENTE CITADA, A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO RECHAÇANDO IN TOTUM OS PEDIDOS AUTORAIS. ARGUIU PRELIMINARES. NO MÉRITO, DEFENDEU A INAPLICABILIDADE DO CDC. SUSTENTOU A VALIDADE E LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFIRMANDO QUE OS DESCONTOS DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO FUNDADO EM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR AO SUBSCREVER FICHA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA, CUJAS CONTRIBUIÇÕES SE DESTINAM AO CUSTEIO DE BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS AOS MEMBROS (ASSISTÊNCIA JURÍDICA, AUXÍLIO FUNERAL, SEGUROS, ETC.). DEFENDEU TRATAR-SE DE MERO ABORRECIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, REQUEREU QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES, E PUGNOU PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL EM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.