Processo 0000741-08.2025.8.12.0017

Sentença: Em detida análise dos autos, verifico que a presente ação espelha aquela distribuída sob o nº 0801636-04.2023.8.12.0017, havendo assim a presença do instituto da litispendência. A litispendência constitui-se num pressuposto processual negativo, que se traduz na existência de dois ou mais p

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