Processo 0000741-38.2026.8.25.0008

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202690200247 NÚMERO ÚNICO: 0000741-38.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE ADV. : HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE EXECUTADO : VALCIR DOS ANJOS DA FRANÇA ADV. : IRIS ALVES DE ALENCAR FREITAS - OAB: 21475-GO DECISÃO/DESPACHO....: DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O EXECUTADO PETICIONOU EM 27/05/2026 INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXARADA NO DESPACHO PROFERIDO EM 26/05/2026, MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA E POR DEPENDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O Nº 202690201016. NO TOCANTE AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AO EXECUTADO COM FULCRO NO ART. 334, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PRETENSÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DE OUTRA PARTE, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO E DO DIFERIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS FORMULADO NESTA DEMANDA PRINCIPAL, VEZ QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE PARALISAR DE PLENO DIREITO A MARCHA EXPROPRIATÓRIA, CONSOANTE DICÇÃO EXPRESSA DO CAPUT DO ART. 919 DO CPC, CABENDO A EVENTUAL APRECIAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SER DEDUZIDA E ANALISADA EXCLUSIVAMENTE NO BOJO DOS AUTOS DEPENDENTES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 202690201016. ANOTE-SE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ AS IMPENHORABILIDADES ABSOLUTAS LEGALMENTE PREVISTAS, RESSALVANDO-SE QUE A ANÁLISE CONCRETA ACERCA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 833, IV DO CPC, SERÁ APRECIADA OPORTUNAMENTE NO CASO DE OCORRER CONSTRIÇÃO EFETIVA SOBRE VALORES DESSA NATUREZA. POR FIM, DIANTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DATADA DE 21/07/2026, ATESTANDO O CUMPRIMENTO NEGATIVO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO E INDICANDO MEIOS CONCRETOS E/OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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