Processo 0000741-61.2022.8.25.0078
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202287200775 NÚMERO ÚNICO: 0000741-61.2022.8.25.0078 REQUERENTE : . (B.M.B.D.M.) ADV. : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE REQUERIDO : . (D.B.D.M.) SENTENÇA....: FUNDAMENTO E DECIDO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO É MEDIDA IMPERATIVA QUE SE IMPÕE AO MAGISTRADO QUANDO VERIFICADO O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E A SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL. NO CASO VERTENTE, A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE É PEREMP
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