Processo 0000742-08.2025.5.22.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO RORSum 0000742-08.2025.5.22.0003 RECORRENTE: ALEX RIBEIRO COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX RIBEIRO COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179bd17 proferida nos autos. PROCESSO n. 0000742-08.2025.5.22.0003 (RORSum) RECORRENTE: ALEX RIBEIRO COSTA ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA, OAB: 0018540 ADVOGADO: WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO, OAB: 0009637 RECORRENTE: ATITUDE PIAUÍ SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES, OAB: 0023311 ADVOGADO: MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO, OAB: 0007479 ADVOGADO: MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA, OAB: 40141 RECORRIDO: ALEX RIBEIRO COSTA ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA, OAB: 0018540 ADVOGADO: WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO, OAB: 0009637 RECORRIDO: ATITUDE PIAUÍ SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES, OAB: 0023311 ADVOGADO: MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO, OAB: 0007479 ADVOGADO: MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA, OAB: 40141 RECORRIDO: CONDOMÍNIO JARDINS LESTE II ADVOGADA: ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS, OAB: 0016143 RELATOR     : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Em seu recurso ordinário (ID. a86f316), a reclamada ATITUDE PIAUÍ SERVIÇOS LTDA. requer o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Deveras, o art. 98 do Código de Processo Civil em vigor prevê expressamente a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em prol de pessoa jurídica e pessoas físicas na condição de empregadoras empresárias. Todavia, exige-se a devida comprovação da incapacidade financeira, tornando-se imprescindível a demonstração de que a situação econômica não permite pagar as despesas do processo. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 463 do C. TST (grifo acrescido): “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso em apreço, a parte reclamada não apresentou nenhum documento comprobatório de sua alegada insuficiência de recursos. Com efeito, conforme se infere da súmula supracitada, a mera alegação de hipossuficiência financeira não se presta a comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e do depósito recursal exigido para a interposição do recurso ordinário. A ausência de qualquer elemento de prova documental impede a configuração da prova cabal e irrefutável da impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. A propósito do pedido sucessivo formulado pela recorrente, ressalte-se que não se aplica ao processo trabalhista o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, conforme se infere da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Assim, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça à recorrente. Por outro lado, com base nos…

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