Processo 0000742-32.2026.8.25.0005

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202689000750 NÚMERO ÚNICO: 0000742-32.2026.8.25.0005 REQUERENTE : JEIZA INÁCIO DOS SANTOS ADV. : PALOMA DANIELLY GUIMARÃES OLIVEIRA - OAB: 18322-SE REQUERIDO : MARIZETE INÁCIO DOS SANTOS HERDEIRO : LUZIA INACIO DOS SANTOS HERDEIRO : MARIA LÚCIA INÁCIO DOS SANTOS HERDEIRO : ALDA INÁCIA DOS SANTOS HERDEIRO : CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS HERDEIRO : MARCOS BENÍCIO DOS SANTOS HERDEIRO : HÉGINA DOS SANTOS ANDRADE HERDEIRO : SILVANA DOS SANTOS HERDEIRO : FERNANDA BENÍCIO VIANA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO AB INITIO, DEIXO PARA APRECIAR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR, APÓS O DEVIDO LEVANTAMENTO DOS VALORES E LIQUIDEZ DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO INVENTARIADO, VISTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA, AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE PESSOALMENTE, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO XXXV, LV E LXXIV DA CF/88. ABERTA A SUCESSÃO COM O FALECIMENTO DE MARIZETE INÁCIO DOS SANTOS, NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE JEIZA INÁCIO DOS SANTOS. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA: 1 – COLACIONAR A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CENSEC (CENTRAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS), ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2 - APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 620 DO CPC, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA A TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO DISPOSITIVO, ATENTANDO SE PARA A JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS ATUALIZADAS DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. 3 - APRESENTAR CÓPIA ATUALIZADA DO TESTAMENTO, A FIM DE SE COMPROVAR SE, ATÉ O ÓBITO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO, BEM COMO QUE COMPROVE QUE O TESTAMENTO JÁ FOI JUDICIALMENTE CUMPRIDO. 4 - DEVE, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO ATUALIZADAS PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, TRATANDO-SE ESTA ÚLTIMA DE DUAS CERTIDÕES, UMA VINCULADA AO CPF DO INVENTARIADO, E A OUTRA VINCULADA AOS IMÓVEIS CADASTRADOS OBJETOS DO INVENTÁRIO. APÓS A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE O VALOR ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO ULTRAPASSAR O TETO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CITE(M)-SE O(S) HERDEIRO(S), PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 627 DO CPC, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 231, §1º DO CPC. HAVENDO CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR QUE O INVENTARIANTE ATRIBUIU AOS BENS DO ESPÓLIO, CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PELA SECRETARIA, PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 630 DO CPC. ENTREGUE(S) O(S) LAUDO(S) DE AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE OS HERDEIROS E A FAZENDA ESTADUAL PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 635 DO CPC. DESDE JÁ, INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 626 DO CPC, DEVENDO, ACOSTAR OU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE, O VALOR DE BENS DE RAIZ, CONFORME DADOS DO SEU CADASTRO IMOBILIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 629 DO CPC. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.