Processo 0000742-72.2025.8.04.6400
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
11. Recursos conhecidos e improvidos. Condeno as partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%, cuja exigibilidade fica suspensa para o autor em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Tese de julgamento: A configuração
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