Processo 0000743-32.2025.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000743-32.2025.5.17.0132 RECORRENTE: GABRIELLY CORREA FRANZAGUA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAPAVINE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05cbecf proferida nos autos. RORSum 0000743-32.2025.5.17.0132 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 28.605,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. GABRIELLY CORREA FRANZAGUA DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (ES35398) NILIAN CARLA DINIZ DIAS (ES37259) Recorrido:   Advogado(s):   SAPAVINE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP MAYCON AZEVEDO DELPRETE (ES21993)   RECURSO DE: GABRIELLY CORREA FRANZAGUA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/03/2026 - Id 9f0d6d1; petição recursal apresentada em 06/04/2026 - Id 753e4f7). Regular a representação processual (Id 0e0fbe5). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 10d67a4,919e173.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a nulidade por cerceamento de defesa, devolução de desconto e dano moral por dispensa discriminatória.   Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-13 VITORIA/ES, 04 de maio de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY CORREA FRANZAGUA - SAPAVINE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

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