Processo 0000743-48.2025.5.13.0001

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000743-48.2025.5.13.0001 RECORRENTE: VANUBIA KARLA SOARES GERONIMO MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: VANUBIA KARLA SOARES GERONIMO MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20249a9 proferida nos autos. ROT 0000743-48.2025.5.13.0001 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MADSON ELETROMETALURGICA LTDA GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (MG31817) Recorrente:   Advogado(s):   2. VANUBIA KARLA SOARES GERONIMO MEDEIROS CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA (PB17018) LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA (PB17358) Recorrido:   ANELISE MEDEIROS OLIVEIRA SOUZA Recorrido:   DIOGO DA FONSECA SOARES Recorrido:   Advogado(s):   VANUBIA KARLA SOARES GERONIMO MEDEIROS CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA (PB17018) LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA (PB17358) Recorrido:   Advogado(s):   MADSON ELETROMETALURGICA LTDA GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (MG31817)   RECURSO DE: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2026 - Id 0a83b27; recurso apresentado em 22/04/2026 - Id 2cb82b8). Representação processual regular (Id cfa4be5). Preparo satisfeito. (ID's 83a2601, 3165f7b, bb55233)   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 7º, XXIX, XXVIII, 5º, incisos II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal; 11 e 818, I, da CLT; 186, 927, 945, do CC; e, 373, I, do CPC. A recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Assevera a "ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade imputáveis ao empregador, configurada que está a culpa exclusiva da vítima como causa autônoma e suficiente para o rompimento do nexo causal.". Sustenta que restaram utilizados "fatos declarados prescritos como fundamento determinante da condenação imposta à Reclamada.". Destaca que "O v. acórdão recorrido incorre em violação direta e literal aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ao mitigar indevidamente o ônus da prova atribuído à Reclamante e instituir critério probatório não previsto no ordenamento jurídico, apto a fundamentar a condenação da Reclamada.". Fundamentos do acórdão recorrido: "Da doença ocupacional. Indenização por danos morais A reclamante, na inicial, postulou o pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Aduz que, em virtude de gravíssimas situações vivenciadas dentro do ambiente de trabalho- assédio sexual e moral, a autora desenvolveu quadro clínico compatível com Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e Estresse Pós-Traumático (TEPT), conforme diagnóstico médico e psicológico devidamente documentado e anexado aos autos (fl. 10). O reclamado, em defesa, impugnou a pretensão exordial, negando veementemente as alegações de assédio apresentadas pela reclamante, considerando-as infundadas, inconsistentes e desprovidas de qualquer comprovação concreta.…

Ver a publicação completa →

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.