Processo 0000744-02.2026.8.25.0005

BUSCA E APREENSÃO PROC.: 202689000752 NÚMERO ÚNICO: 0000744-02.2026.8.25.0005 REQUERENTE : . (A.P.) REQUERIDO : . (J.S.F.) ADV. : WENDENSON SANTOS SOUZA - OAB: 13323-SE REQUERIDO : . (P.H.D.S.S.) ADV. : JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA MM. JUÍZA FOI DITO QUE: “SEGUNDO ENTENDIMENTO PROFERIDO MONOCRATICAMENTE NO HC Nº 212693/PR DO STF, E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DESTA JUÍZA DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS ADOLESCENTES REPRESENTADOS POR ATO INFRACIONAL TEM A FINALIDADE DE AFERIR A SUA SITUAÇÃO PESSOAL, SOCIAL E FAMILIAR, ALÉM DE SER MEIO DE DEFESA, ENTENDO PERTINENTE CINDIR O ATO. É QUE ESSA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DEVE SER EFETIVADA NO INÍCIO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE É FUNDAMENTAL PARA VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, ALÉM DE SE ATENTAR UMA POSSÍVEL REMISSÃO. POR OUTRO LADO, O QUESTIONAMENTO ACERCA DOS FATOS IMPUTADOS AOS ADOLESCENTES, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DEFESA, DEVE SER DIFERIDO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE AMPLIAR O GRAU DE DENSIDADE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFORME FUNDAMENTO DO HC ACIMA MENCIONADO. ASSIM, NA PRESENTE ASSENTADA APENAS AFERIU-SE OS ASPECTOS PESSOAL, SOCIAL E FAMILIAR, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DO ADOLESCENTE PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS E DE SUA GENITORA SRA. CARLA WALLESCA DE SOUZA E DO ADOLESCENTE JUAN SOUZA FONSECA E DE SUA GENITORA SRA. IVÂNIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, TUDO CONFORME MÍDIA EM ANEXO. ISTO POSTO, CONCEDO O PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS PARA QUE AS DEFESAS APRESENTEM MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS NOS AUTOS, CONFORME ART. 186, §3º, DO CPP. JÁ SAEM AS DEFESAS INTIMADAS NESTE ATO QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO DEFENSIVO”. PELO ADVOGADO DO ADOLESCENTE DE PEDRO HENRIQUE FOI INFORMADO QUE JUNTOU NOS AUTOS PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO, DETERMINANDO A JUÍZA QUE DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS AO MP PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO DA DEFESA DE PEDRO HENRIQUE. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, DETERMINOU A MM. JUÍZA QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE ATO QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, _____________ (FÁBIO LIMA SANTOS) EXECUTOR DE MANDADOS DESTE DISTRITO, MANDEI DIGITAR E SUBSCREVO.

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