Processo 0000744-08.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000744-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAONY RENNAN FEITOSA DE MENEZES GONCALVES - PE34850-D ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MELINA LYRA DE ALMEIDA CASTELO BRANCO - PE1038 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS (constante dos a
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