Processo 0000744-19.2025.5.06.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000744-19.2025.5.06.0101 RECORRENTE: RODRIGO QUERIDO GIBSON E OUTROS (1) RECORRIDO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9d165e proferida nos autos.   ROT 0000744-19.2025.5.06.0101 - Segunda Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA RODRIGO SILVEIRA LIMA (CE19187) Recorrido:   Advogado(s):   RODRIGO QUERIDO GIBSON DANIELA SIQUEIRA VALADARES (PE21290)   RECURSO DE: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2026 - Id 426d23f; recurso apresentado em 13/05/2026 - Id 131ea65). Representação processual regular (Id 53d48f8). Defere-se o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Rodrigo Silveira Lima, inscrito na OAB/CE 19.187. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2b38b6e: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2b38b6e: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 527fde5: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   A revista não comporta processamento, pois, não tendo sido opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual vício no acórdão regional recorrido, fica inviabilizado o exame da nulidade arguida, face à preclusão, consoante prevê as Súmulas 184 e 297, II, do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   No particular, diviso que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre a insurgência quanto à nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de depoimento pessoal do autor e, tampouco, foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36   Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE…

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