Processo 0000744-35.2007.8.14.0082

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000744-35.2007.8.14.0082
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Última publicação
20/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Apelação Cível n.º 0000744-35.2007.8.14.0082 Apelante: MUNICÍPIO DE COLARES APELADA: ENILCE GONDIM MONTEIRO DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE COLARES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Pagar FGTS ajuizada por ENILCE GONDIM MONTEIRO, julgou procedente os pedidos nos seguintes termos (id. 31664483): “(...) Ante o

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