Processo 0000744-42.2020.5.10.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000744-42.2020.5.10.0017 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DA CONCEICAO SOUSA E OUTROS (1) Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Despacho/Decisão/Ato abaixo transcrito:     PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan ROT 0000744-42.2020.5.10.0017  RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO SOUSA, AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: ROBERTO DA CONCEICAO SOUSA, AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA     Vistos. Retorna processo do Tribunal Superior do Trabalho, para manifestação quanto à arguição de nulidade pela demandada (fl. 948), pois quando da publicação do r. acórdão que apreciou o recurso ordinário não fora observado o nome do advogado por ela indicado (fls. 915/919). A questão já está superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como revela a Súmula 427 do TST, entendimento reafirmado em sede de incidente de recursos repetitivos (RR - 0000437-14.2021.5.07.0025, DEJT 15/09/2025), gerando o Tema 305, ad litteram:   “INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. (Reafirmação da Súmula nº 427 do TST)”   Gizo, ainda, que, nos termos do art. 5º, §§ 5º e 10º, da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Inclusive, cito excerto da v. decisão proferida pelo Exmº Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, ao tratar de questão similar (AIRR 0001281-70.2024.5.13.0031), in verbis:   “Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada.” A parte não providenciou o cadastramento do Dr. Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo, OAB/DF nº 39.684., no sistema PJe, e nem demonstrou o alegado prejuízo. Tal conclusão é corroborada pelo fato de o ser o ato da publicação dirigido ao Dr. Thiago Kunert Bonifácio (fls. 823/833), que atua em conjunto com aquele (fl. 698). Nesse sentido vem sinalizando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:   “I -AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não prospera a preliminar de nulidade quando a parte requer intimação exclusiva em nome de advogado não habilitado nos autos eletrônicos, em desacordo com o art. 5º, §§5º e 10, da Resolução CSJT nº 185/2017. No processo eletrônico, incumbe ao próprio advogado efetivar sua…

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