Processo 0000744-44.2023.8.25.0025

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22748/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324455 NÚMERO ÚNICO: 0000744-44.2023.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202367000777 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - PAULO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - ZULENE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO - RONYSA MATEUS PEREIRA ALVES - OAB: 4105/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C LEI N.º 11.340/2006). ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.2. O RÉU FOI CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA POR DOIS ANOS E FIXAÇÃO DE R$ 1.621,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS.3. SEGUNDO A DENÚNCIA, O ACUSADO AMEAÇOU DE MORTE SUA IRMÃ E AFIRMOU QUE INCENDIARIA A RESIDÊNCIA FAMILIAR, PORTANDO UMA FACA.4. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E APTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA; E (II) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.7. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO O TESTEMUNHO PRESENCIAL E A CONFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU PORTAVA ARMA BRANCA.8. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A CIÊNCIA DA VÍTIMA SOBRE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O AGENTE ESTEJA CALMO OU QUE VENHA A EFETIVAR A AGRESSÃO PROMETIDA.9. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL DECORRE DO ART. 387, IV, DO CPP, E PRESCINDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TRATANDO-SE DE DANO IN RE IPSA.10. O MONTANTE DE R$ 1.621,00 MOSTRA-SE JUSTO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E O TEMA N.º 983 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. 2. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL EM FAVOR DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DISPENSARÁ INSTRUÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ABALO PSÍQUICO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, II, F , 91, I, E 147; CPP, ART. 387, IV; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, 7º E 41.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ,…

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