Processo 0000744-70.2025.8.25.0026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567100772 NÚMERO ÚNICO: 0000744-70.2025.8.25.0026 REQUERENTE : GERSON DINIZ DA FONSECA ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : ELIANA SALUSTIANO DOS SANTOS - OAB: 17937-SE SENTENÇA....: (...) SENTENÇA I - RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO DETALHADO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

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